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Regularização imobiliária

A regularização imobiliária pode envolver dois aspectos: a) o relacionado à aquisição do direito de propriedade; b) o que se refere às construções e demolições.

 De acordo com a regra posta no art. 1.245, do Código Civil, só se adquire a propriedade, entre vivos, mediante o registro do título de aquisição na Serventia de Registro de Imóveis competente.

Após a lavratura da escritura pública ou do contrato particular com força de escritura pública de compra e venda, de permuta, de doação ou de dação em pagamento, o adquirente deve providenciar o respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis que ostenta competência territorial em relação ao bem imóvel adquirido.

Caso exista, no imóvel adquirido, construção sem aprovação do órgão competente, deve o adquirente providenciar a regularização e obter o HABITE-SE na Prefeitura local, que indicará os documentos necessários.

Do mesmo modo, se o adquirente resolver construir nova edícula ou reformar ou demolir a já existente, deverá providenciar a obtenção do documento específico (HABITE-SE ou ACEITE-SE) na Prefeitura local, que indicará os documentos necessários.

Após isso, deverá o adquirente apresentar requerimento com firma reconhecida, solicitando a averbação na matrícula do imóvel, da mutação objetiva ocorrida (CONSTRUÇÃO, REFORMA ou DEMOLIÇÃO), apresentando original do HABITE-SE, do ACEITE-SE ou da CERTIDÃO CONFIRMATIVA DA DEMOLIÇÃO, conforme o caso, acompanhado da Certidão Narrativa informando os cômodos completos, por pavimento, expedida pela Prefeitura local e o Documento Imobiliário Municipal – DIM.

Com relação a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CND/INSS incidentes sobre a construção, reforma ou demolição, caso o adquirente a tenha obtido, deve apresentá-la juntamente com o requerimento acima; de acordo com o Provimento nº 16/2019, da Corregedoria Geral da Justiça, do Estado de Pernambuco, a inexistência da CND/INSS não é fato impeditivo ao pedido da averbação, devendo o adquirente solicitar sua dispensa.

Por fim, também constitui espécie de regularização imobiliária em sentido estrito, as alterações subjetivas que atingem as pessoas que constam na matrícula do imóvel por exemplo: alteração do estado civil por casamento, separação ou divórcio ou reconhecimento de união estável; mutações de ordem objetiva no imóvel como mudança do nome do logradouro ou numeração, alteração de medidas lineares e área total, etc, também demandam regularização por averbação, mediante requerimento com firma reconhecida acompanhado dos documentos comprobatórios.

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