LGPD

É um direito de todo cidadão saber o que e feito com seus dados pessoais. LGPD é a sigla para Lei nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que traz para você, titular de dados, direitos e maior controle seus próprios dados, e para as organizações, inclusive o setor público, responsabilidades no uso desses dados.

Conheça seus direitos

A LGPD estabelece direitos a você, titular de dados, para o fim de permitir o controle sobre os seus dados. As atividades realizadas por nós, do 1º Ofício de registro de Imóveis de Recife-PE, sempre estiveram fundamentadas em medidas de segurança, com o objetivo de resguardar todas as informações e dados pessoais que se encontram sob nossa responsabilidade. A segurança e transparência já são marca deste Cartório.

A partir da vigência da LGPD esse compromisso se foritificou e então, estamos fazendo de nosso canal através deste site, uma maneira de trazer ao conhecimento de nossos clientes, parceiros e colaboradores todas as mudanças, conceitos, responsabilidades, obrigações e princípios que devem ser seguidos em nossas atividades. A definição de direitos ao titular de dados é um marco que iremos seguir para estreitarmos com segurança e confiança, os vínculos com todos que fazem parte de nossa história.

Seus direitos

 

1 - Confirmação da existência de tratamento.

2 - Acesso aos dados.

3 - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4 - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

5 - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

6 - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.

7 - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

8 - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

9 - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

10 - Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional e organismos de defesa do consumidor.

11- Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, mediante requerimento expresso.

12 - Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

Principais conceitos

1 - Existência de tratamento

É direito do titular confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais por entidades públicas ou privadas.
Ou seja, é obrigação deste 1º Ofício de Registro de Imóveis possuir meios para que você saiba se nós temos suas informações pessoais em algum de nossos bancos de dados ou não.
Faz parte do nosso compromisso com a transparência sobre o uso dos seus dados pessoais e deverá observar as formalidades previstas na LGPD e no Provimento nº 08 de 2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com a identificação do titular.


2 - Acesso

Após confirmar se temos seus dados pessoais em algum de nossos bancos de dados, e quais são esses dados, você também pode solicitar a atualização, co correção ou modificação de algum dado.
Esse direito poderá ser exercido nos casos em que seus dados estejam incompletos, incorretos ou desatualizados.
Quer atualizar os dados que temos sobre você? Entre em contato: edados@1rgirecife.com.br.

 

3 -Atualização

Após confirmar se temos seus dados pessoais em algum de nossos bancos de dados, e quais são esses dados, você também pode solicitar a atualização, co correção ou modificação de algum dado.
Esse direito poderá ser exercido nos casos em que seus dados estejam incompletos, incorretos ou desatualizados.
Quer atualizar os dados que temos sobre você? Entre em contato: edados@1rgirecife.com.br.


4 -Atualização

A eliminação é a exclusão definitiva das suas informações de nossos bancos de dados.
Já o bloqueio é uma suspensão temporária para o tratamento dos dados pessoais.
A anonimização é um processo que faz com que esses dados não sejam mais vinculados a um titular. Por meio deste processo, não será mais possível identificar se determinado dado pessoal se relaciona especificamente a um titular de dados. Não se pode reverter um processo de anonimização.


Todos estes pedidos serão analisados pelo nosso Encarregado de Dados para que possa ser verificada a possibilidade de atendimento, ou, se o 1º Ofício de registro de Imóveis de Recife-PE possui base legal para manter tais dados em seus sistemas. De tudo você será comunicado formalmente.
Entre em contato: edados@1rgirecife.com.br.