LGPD

É um direito de todo cidadão saber o que e feito com seus dados pessoais. LGPD é a sigla para Lei nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que traz para você, titular de dados, direitos e maior controle seus próprios dados, e para as organizações, inclusive o setor público, responsabilidades no uso desses dados.

Sobre seus dados no cartório

A LGPD descreve expressamente em quais situações organizações públicas ou privadas, e até mesmo outras pessoas podem realizar o tratamento de seus dados pessoais.

Entenda todos os principais conceitos e como agimos com seus dados pessoais.

Tratamento de dados pessoais

O conceito de “tratamento” defendido pela lei é amplo e não taxativo, e inclui toda operação realizada com seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5º, inciso X).

Você tem o direito de saber como seus dados estão sendo tratados. Toda empresa deve garantir que você tenha acesso, de forma transparente, às informações sobre a utilização dos seus dados internamente. Conheça os seus direitos. No caso da utilização de dados de crianças e adolescentes, a LGPD estabelece que isso só poderá acontecer quando houver consentimento específico de um responsável legal, e visando seu melhor interesse, de forma igualmente transparente e sem abusar da boa-fé.

 

Agentes envolvidos no tratamento de dados:

 

 Titular: É o “dono” dos dados. Ou seja, a quem os dados se referem e identificam.

- Controlador: É o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, podendo ser uma pessoa física ou jurídica.

- Operador: Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Pode ser tanto pessoa física quanto jurídica.

- Encarregado de Dados: Pessoa física ou jurídica, nomeada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o titular, controlador e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais).

- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, é a entidade que tem a função de regulamentar, fiscalizar, interpretar, aplicar as penalidades administrativas previstas na LGPD.

 

Por que tratamos seus dados?

O tratamento de dados pessoais é realizado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife-PE para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as suas competências legais, no cumprimento de suas atribuições legais.

Em tais situações, a atuação deste 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife-PE é equiparada a de pessoas jurídicas de direito público.

É o que estabelece o artigo 23, §§ 4º e 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Quais dados podem ser mantidos?

Os dados pessoais são coletados e utilizados exclusivamente para atender a finalidade da prática de atos de registro, sendo colhidos e utilizados apenas os dados pessoais previstos na Lei de Registros, leis especiais e outros Provimentos Correcionais, a exemplo do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.

Entre esses dados pessoais, temos os dados de identificação do titular, como nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, cédula de identidade e endereço.

A utilização dos dados pessoais é restrita aos colaboradores, Registradora e substitutas, que foram submetidos a treinamentos de conscientização e conhecimento das diretrizes da LGPD.
Além disso, todos os dados pessoais utilizados são arquivados em livros próprios da Registradora que são submetidos a arquivo, sendo também armazenados em sistema informatizado seguro, ambos com controle de acesso, visando a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados pessoais.

 

Por quanto tempo podemos manter seus dados?

 

O tempo que mantemos seus dados, objeto de atos de registro privativos do Cartório é perene, isso porque é obrigação legal deste 1º Ofício de Registro de Imóveis manter todos os atos em arquivos, físico e digital, de maneira segura, conforme definido na Lei de Cartórios e na Lei de Registros Públicos.
Outros dados pessoais, obtidos para o fim de contato, por exemplo, o tempo de armazenamento varia de acordo com diretrizes legais e regulatórias para sua manutenção bem como a necessidade de sua utilização.Nos casos em que o prazo para manutenção de seus dados chega ao fim, ou quando deixamos de precisar deles, não precisamos mais utilizá-los para a finalidade específica almejada, nós os eliminamos ou realizamos a anonimização desses dados, impossibilitando, assim, a identificação de seu titular.
 
Compartilhamos seus dados?
É importante que você saiba que nós podemos compartilhar seus dados pessoais em alguns casos específicos, desde que isso seja feito de acordo com as regulamentações e leis. Contudo, mesmo nos casos de compartilhamento, procuramos assegurar que seja mantida a proteção de seus dados.

 

Construímos políticas rigorosas para permitir o adequado tratamento dos seus dados internamente, e exigimos o mesmo quando precisamos compartilhar informações e dados constantes de nossa base.
Todo compartilhamento é justificado por uma base legal, e é feito dentro dos limites e propósitos da atividade de caráter público deste Cartório.
Todos os nossos agentes de tratamento dados são notificados e obrigam-se a cumprir com todas as responsabilidades previstas na LGPD.
Temos ciência de que é nossa responsabilidade, garantir a segurança das informações e dados pessoais constantes em nossa base de dados, por isso somos transparentes com todos.

Quer saber se seus dados são compartilhados e com quem? Entre em contato: edados@1rgirecife.com.br.

Segurança de dados

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife, por força da Lei nº 8935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, já tem incorporado em suas rotinas, práticas voltadas à segurança das informações e dados que lhe são confiados no exercício de suas atribuições legais.
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe novas diretrizes para o uso de dados pessoais, voltadas para a garantia dos direitos fundamentais do titular de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
É a proteção de dados pessoais como garantia da privacidade do titular.

Nesse ponto, nasce um conflito com o caráter público das atividades dos Cartórios, inclusive porque terceiros podem solicitar e obter certidões de atos/registros.
Para equilibrar essa situação, se impôs um processo de adequação deste Cartório à LGPD, com definição de programa de governança de dados, políticas internas, aprimoramento no controle de fluxo de dados, mecanismos para atender os direitos do titular, indicação de um Encarregado de Dados, treinamento e conscientização das equipes e outros pontos.

Os dados pessoais que estão sob nossa responsabilidade são mantidos em ambiente seguro e controlado através de processos e tecnologias, com camadas específicas, incluindo, mas não se limitando, ao uso de:

- Firewall de rede, dispositivo de segurança de rede que monitora o tráfego que entra e sai da nossa rede interna.

- Controle de acesso ao banco de dados, protegendo contra o acesso não autorizado.

- Duplo fator de autenticação para acesso remoto.

- Proxy, solução que conecta os computadores de uma rede interna com o ambiente externo, realizando um filtro de conteúdo.

- Antispam, para monitorar e bloquear ataques via e-mail.

- Antivírus, que detecta e remove softwares maliciosos no ambiente de rede.

- DLP (Data Loss Prevention), utilizado para monitorar e prevenir a perda de dados.


Nosso compromisso é com a conformidade legal, primando pela segurança e privacidade, entregando excelência através de nossos serviços.