LGPD

É um direito de todo cidadão saber o que e feito com seus dados pessoais. LGPD é a sigla para Lei nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que traz para você, titular de dados, direitos e maior controle seus próprios dados, e para as organizações, inclusive o setor público, responsabilidades no uso desses dados.

Sobre a Lei

A LGPD representa um grande marco regulatório na temática da proteção de dados pessoais no Brasil, definindo regras sobre o uso de dados pessoais e, com isso, permitindo maior transparência nas relações daí decorrentes. Suas regras são aplicáveis a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que realizem tratamento de dados pessoais no território nacional.

É um direito seu saber o que é feito com seus dados pessoais e de que forma você pode exercer esse direito, obtendo informações, por exemplo, sobre como esses dados são coletados, armazenados, se são compartilhados, eliminados e quais medidas de segurança são utilizadas para preservar seus dados. Todos os seus direitos são informados na aba Conheça seus direitos.

A LGPD tem inspiração na Lei Europeia – GDPR/RGPD (General Data Protection Regulation, ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, que se encontra em vigor desde 2018. Apesar da inspiração, a nossa lei possui suas próprias, sendo os seus principais temas:

- A abrangência da Lei

- Princípios e Fundamentos

- Aplicabilidade e Exceções

- Principais conceitos

- Bases Legais que permitem o tratamento dos dados pessoais

- Os direitos do Titular

- As obrigações das organizações

- Como funciona a transferência internacional de dados

- Os procedimentos de segurança

- O papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

- Sanções (penas ou multas) nas hipóteses de descumprimento da lei

Quer saber mais? Acesse e leia a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra!

Porque a Lei foi criada

Vivemos na era da informação, na sociedade da informação, e, nesse cenário, a informação é algo de muito valor, de valor econômico. A realidade social sofreu profundas mudanças, ao ponto de hoje se afirmar que a informação vale mais do que petróleo. E a razão para que a informação possua tanto valor consiste no aspecto de que quanto mais se conhece uma pessoa, mais serão sabidos os seus gostos, as suas aptidões, o seu perfil e, com isso, será possível a elaboração e oferta de um produto ou serviço completamente customizado, exclusivo.

 

O ambiente digital é parte de nossas rotinas. Diariamente um volume maior de pessoas acessa a internet, baixando apps em seus smartphones, realizando compras, pesquisas, e sempre fornecendo seus dados pessoais, sem que houvesse um controle de quais organizações possuem acesso e usam esses dados pessoais.

 

A segurança no uso de dados pessoais passou a ganhar relevância nesse contexto, inclusive porque os casos de incidentes envolvendo dados pessoais tornaram-se cada vez mais frequentes e graves, além do prejuízo de ordem financeira que passou a ser sofrido pelas organizações e pelas pessoas.

 

No Brasil, antes mesmo da LGPD, já existiam leis setoriais tratando da temática da proteção de dados, como é o caso da própria Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei do Habeas Data e o Marco Civil da Internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem para trazer regras que se aplicam de modo geral a todas as organizações e inclusive pessoas físicas, se tornando uma aliada para a proteção dos seus dados pessoais.
Ela foi necessária também para que o Brasil fosse reconhecido no exterior como um território seguro para o tratamento de dados de pessoas de qualquer lugar do mundo, assegurando a continuidade de relações comerciais com outros países.

Abrangência e validade

A quem se aplica a LGPD? Como já dito, à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (se físico ou digital), do país de sua sede (a empresa pode ser estrangeira e se submeter à lei brasileira) ou do país onde estejam localizados os dados (os dados podem estar em outro país), desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no Brasil;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e, por fim,

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

O seu âmbito de aplicabilidade encontra-se previsto no artigo 3º.
Obviamente, a lei comporta exceções, ou seja, situações em que a operação de tratamento não estará sujeita às regras ali previstas, como exemplo, nos casos de tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, quando o tratamento tenha finalidade jornalística e artística, segurança pública e defesa nacional. Todas as exceções têm sua disciplina no artigo 4º da LGPD.

Objetivos

A disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural do titular de dados.

 

- Além disso, a LGPD objetiva estabelecer regras transparentes para o tratamento desses dados, definindo padrões a serem cumpridos por todos os agentes que fazem a coleta e o uso dos dados pessoais, permitindo o fortalecimento da relação de confiança entre titulares e agentes de tratamento.

- É da natureza da lei, constando entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.


O volume de dados produzidos e processados pelas mais variadas organizações, tornou indispensável essa regulamentação legislativa, trazendo maior segurança a você, titular de dados.
A proteção de dados como forma de garantir a sua privacidade.