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Tabelas e Emolumentos

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

TABELA 'E' - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS

ATO N.º 1653/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Como é Calculado?

Os emolumentos devidos pela prestação dos serviços de registro são aqueles determinados de acordo com a espécie do ato praticado, conforme tabela estabelecida em lei.

O valor dos emolumentos corresponde ao efetivo custo e à adequada e justa remuneração dos serviços prestados, seu cálculo incidirá sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal e, na sua falta, considerar-se-á o valor declarado pelas partes.

Os atos específicos de cada serviço registral, para fins de cobrança de emolumentos, são classificados em:

1º) Atos sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados na tabela estabelecida em lei;
2º) Atos com conteúdo financeiro, dentre outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, dação em pagamento e etc) e constituição de ônus reais (hipoteca, usufruto, etc), cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais será enquadrado o valor constante do documento apresentado para a prática do ato de registro.

 

É vedado às serventias extrajudiciais:

Cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;

Cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços de registro;

Cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;

Cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito em razão de erro imputável ao respectivo serviço de registro.

 

Taxa sobre a Utilização de Serviços Notariais ou de Registro – TSNR:

A Taxa sobre a Utilização de Serviços Notariais ou de Registro, ou TSNR, foi instituída pela Lei nº 11.194, de 28 de dezembro de 1994, posteriormente  modificada pela Lei Estadual no 11.404/1996. Incide sobre os atos notarial e de registro praticados, cuja base de cálculo é o valor declarado no título.

Nos atos com conteúdo financeiro, o valor da TSNR deve ser calculado e recolhido nos seguintes percentuais sobre o valor do título (valor declarado):
I – 0,2 % (dois décimos por cento) nos títulos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) nos títulos acima de R$ 100. 000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III – 0,3% (três décimos por cento) nos títulos a cima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nos atos notariais e registrais sobre títulos e documentos sem valor declarado, a TSNR corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos.
Em regra, a TSNR não pode exceder o valor máximo dos emolumentos fixados na respectiva tabela de emolumentos. Atualmente o valor máximo especificado na tabela é de R$ 2.265,04.

 

Fundo Especial do Registro Civil – FERC

O FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC, previsto no artigo 28 da Lei no 11.404, de 19 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei no 12.978, de 28 de dezembro de 2005, é constituído por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre os emolumentos percebidos por notários e registradores referentes aos atos próprios de sua atividade, com o objetivo de compensar a realização de atos gratuitos pelos Oficiais Civis de Pessoas Naturais no Estado de Pernambuco.
Tabela Atual

Tabela Atual

DESCRIÇÃO EMOL. (R$) FERC(R$) ISS(R$) TSNR(R$) TOTAL(R$)
REGISTRO 196,99 16,42 8,21 4,55 193,34
AVERBAÇÃO 79,63 6,64 3,32 4,55 80,87

 

Dúvidas sobre as custas

O que é o ISS?

É a sigla para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, veio em substituição ao antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço, no Recife, o ISS é calculado em 5% do valor dos emolumentos.

O que é SICASE?

A sigla SICASE significa: Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais. Esse sistema gerencia os serviços prestados pelos cartórios através da emissão de guias pelo site do TJPE. Realiza toda a parte de arrecadação das receitas e do processamento financeiro.

O que realmente é cobrado na guia do SICASE (boleto)?

Pela guia SICASE são cobrados os custos da prestação dos serviços notariais e de registro (emolumentos), a Taxa de Utilização de Serviços Notariais e Registrais – TSNR, os valores devidos ao Fundo Especial de Registro Civil de Pernambuco – FERC e o Imposto Sobre Serviços – ISS.

O que é FERC?

O FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC, previsto no artigo 28 da Lei no 11.404, de 19 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei no 12.978, de 28 de dezembro de 2005, é constituído por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre os emolumentos percebidos por notários e registradores referentes aos atos próprios de sua atividade, com o objetivo de ressarcir a realização de atos gratuitos pelos registradores civis de pessoas naturais no Estado de Pernambuco.

O que é TSNR?

A Taxa sobre a Utilização de Serviços Notariais ou de Registro, ou TSNR, foi instituída pela Lei nº 11.194, de 28 de dezembro de 1994, posteriormente modificada pela Lei Estadual no 11.404/1996. Incide sobre os atos notariais e de registros praticados, cuja base de cálculo é o valor declarado no título.

Qual o valor a pagar pelo registro do meu imóvel?

Não há como informar valores do seu registro, pois é necessária uma análise da documentação por pessoa habilitada da Serventia, para posteriormente ser emitido o boleto (SICASE) pelo Tribunal de Justiça do Estado. Todas as custas são cobradas em conformidade com a tabela de custas.

Posso fazer o pagamento da guia do SICASE diretamente no balcão do cartório?

Não, no Registro de Imóveis o pagamento obrigatoriamente dever ser realizado através da rede bancária, para todos os atos praticados, nos termos da instrução normativa nº 28 do TJPE, de 29/10/2010, publicada no D.O.E. de 03.11.2010.

Tabela de Custas, quem é responsável pela elaboração e ajustes?

O valor das custas e dos emolumentos cartorários serão fixados pelo padrão monetário corrente, e corrigidos a cada doze meses, por ato emanado pelo Chefe do Poder Judiciário.