LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o 1º RI

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife, por força da Lei nº 8935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, já tem incorporado em suas rotinas, práticas voltadas à segurança das informações e dados que lhe são confiados no exercício de suas atribuições legais.

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe novas diretrizes para o uso de dados pessoais, voltadas para a garantia dos direitos fundamentais do titular de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É a proteção de dados pessoais como garantia da privacidade do titular.

Nesse ponto, nasce um conflito com o caráter público das atividades dos Cartórios, inclusive porque terceiros podem solicitar e obter certidões de atos/registros, sem que este Cartório possa fazer restrições.

Para equilibrar essa situação, se impôs um processo de adequação deste Cartório à LGPD, com definição de programa de governança de dados,  políticas internas, aprimoramento no controle de fluxo de dados, mecanismos para atender os direitos do titular, indicação de um Encarregado de Dados, treinamento e conscientização das equipes e outros pontos.

Saiba como o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife utiliza seus dados pessoais

O tratamento de dados é realizado para o atendimento da finalidade pública do 1º Ofício de Registro, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as suas competências legais, no cumprimento de suas atribuições legais.

Os dados são coletados e utilizados exclusivamente para atender a finalidade da prática de atos de registro, sendo colhidos e utilizados apenas os dados pessoais dispostos na Lei de Registros e outros Provimentos Correcionais.

A utilização dos dados pessoais é restrita aos colaboradores, Tabeliã e substitutas,  que foram submetidos a treinamentos de conscientização e conhecimento das diretrizes da LGPD.

Os dados pessoais utilizados são arquivados em livros próprios da Tabeliã que são submetidos a arquivo, sendo também armazenados em sistema informatizado seguro, ambos com controle de acesso, visando a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados pessoais.

Nosso compromisso é com a conformidade legal, primando pela segurança e privacidade, entregando excelência através de nossos serviços.