R. Siqueira Campos, 160 SL. 102 - Santo Antônio, Recife - PE, 50010-010

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Leis

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

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Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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Institui o Código Civil.

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Código de Processo Civil.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Arquivos da CGJ/PE - TJPE.

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O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.

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