1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

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CRFB/1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Atos normativos da CGJ/PE

Arquivos da CGJ/PE - TJPE.

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Código de Normas - 2023

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.

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Legislação

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

CRFB/1988

Atos normativos da CGJ/PE

Código de Normas - 2023

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